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Legislação Canina Completa
Legislação Canina Completa

Revoga o DL 312-2003 e estabelece um novo regime jurídico de Detenção, Criação e Treino de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia:

DL 315-2009

 


 

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público:

 DL 74-2007

 


 

Determina as raças de Cães e os Cruzamentos de Raças Potencialmente Perigosos:

 Port. 422-2004

 


 

 Regulamenta o Registo, Classificação e Licenciamento de cães. Revoga a Portaria Nº 1427_2001:

Port. 421-2004

 


 

Altera o DL 276_2001 que estabelece as normas legais tendentes a pôr em activação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia:

DL 315-2009

 


 

Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal:

DL 314-2003

 


 

 

Aprova o sistema de Identificação e Registo de Canídeos:

DL 313-2003

 


 

Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia:

DL 312-2003

 


 

 

Aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia:

DL 276-2001

 




 

 

 

 

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